top of page

Sancionada lei com disposições gerais para aplicação de normas de Direito Público

No dia 26.04.2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018

(“Lei nº 13.655/2018”), que incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”)

disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação de normas de Direito

Público.


Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page