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O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 (DOU de 28.03.2022), que introduz alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que regulamentam o teletrabalho e na lei que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
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