Regulamentação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, com a publicação do Decreto nº 13.094

Foi publicado o Decreto Federal n. º 13.094/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, estabelecendo mecanismos de incentivo ao uso de combustível sustentável de aviação (SAF) e regras para o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos operadores aéreos.

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