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Publicados novos decretos federais que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
- comunicacao14787
- 17 de jul. de 2023
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Atualizado: 19 de jan. de 2024
Em novo capítulo a respeito da regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Governo Federal recua e publica Decretos Federais 11.598 e 11.599 revogando respectivamente os decretos 11.466 e 11.467, que foram objeto de questionamentos no STF e de Projeto de Decreto Legislativo para sustação de seus efeitos.