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Publicada a Medida Provisória que trata de procedimentos relacionados ao Benefício Emergencial e prorroga a data de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em 29 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 959 ("MP 959/2020"), que estabelece os procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial Mensal ("Benefício Emergencial") e prorroga a data de início de vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").


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