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Publicada a Lei que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore

No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore, estabelecendo as regras e diretrizes para a obtenção de concessão ou autorização das áreas, bem como as obrigações dos interessados.


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