No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore, estabelecendo as regras e diretrizes para a obtenção de concessão ou autorização das áreas, bem como as obrigações dos interessados.
top of page
Posts recentes
Ver tudoO texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
Na última sexta-feira (27.12.2024), o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.079/2024, que cria o Adicional da Contribuição Social...
bottom of page