_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
No dia 22 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.229/2021, que alterou disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e da Lei nº 7.408/1985, que regula os limites de tolerância na pesagem dos veículos de transporte (“Lei de Tolerância de Pesagem”).
top of page
Posts recentes
Ver tudoA Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...
Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...
Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...
bottom of page