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Portaria do Ministério da Economia implementa programa de reconhecimento de qualidade regulatório

Entrou em vigor, nesta segunda-feira (1º), a Portaria nº 6.554/2022 do Ministério da Economia, que implementa o Programa de Selos de Qualidade, programa de reconhecimento de qualidade regulatória que visa incentivar a participação social no processo regulatório, a transparência e engajamento dos reguladores federais.


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