Hoje (07.01.2022) foi sancionada a Lei nº 14.300/2022 que tem por objetivo, dentre outros, estabelecer um novo marco legal para a mini e microgeração distribuída e para fruição do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
top of page
Posts recentes
Ver tudoO texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore,...
bottom of page