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Novo Decreto regulamenta as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e agenda de compromissos da Lei de Conflito de Interesses

Em 09 de dezembro de 2021 foi promulgado o Decreto n° 10.889 para regulamentar as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e agenda de compromissos da Lei de Conflito de Interesses.


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