top of page

Novo Decreto regulamenta as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e agenda de compromissos da Lei de Conflito de Interesses

  • comunicacao14787
  • 21 de dez. de 2021
  • 1 min de leitura

Em 09 de dezembro de 2021 foi promulgado o Decreto n° 10.889 para regulamentar as disposições sobre brindes, presentes e hospitalidade e agenda de compromissos da Lei de Conflito de Interesses.


 
 

Posts recentes

Ver tudo
VATax Reform - Agronegócio

A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a...

 
 
bottom of page