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Ministério dos Transportes define regras para aemissão de debêntures incentivadas e deinfraestrutura no setor transportes

A Portaria n.º 689/2024 do Ministério dos Transportes, que entrará em vigor sete dias após a sua publicação, além de prever as regras de enquadramento, estabelece período de convivência com notas técnicas e as portarias de aprovação anteriormente editadas pelo Ministério dos Transportes. 


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