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Ministério da Infraestrutura regulamenta requerimento de outorga de autorização para exploração de ferrovias

  • 19 de out. de 2021
  • 1 min de leitura

O Ministério da Infraestrutura (“MINFRA”) publicou na última sexta-feira, 15/10/2021, a Portaria nº 131/2021 (“Portaria MINFRA”) disciplinando os processos administrativos de requerimento para a exploração de ferrovias mediante outorga por autorização, instituída pela Medida Provisória nº 1.065/2021 (“MP nº 1.065/2021”).


 
 

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