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Ministério da Infraestrutura publica Portaria que dispõe sobre rodovias federais: critérios pata delegação e procedimentos de transferência e reversão de bens

Publicada Portaria MINFRA n° 929/2022, que estabelece os critérios para a alienação por meio de doação e para a celebração de convênios de delegação de rodovias federais com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, bem como estabelece procedimentos para a elaboração de termo de arrolamento e transferência e para a reversão de bens de rodovias federais.


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