top of page

Ministério da Economia e PGFN regulamentam novas modalidades de transação

Atendendo a pleitos de contribuintes no momento de retração econômica, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) regulamentaram novas modalidades de transação para permitir o pagamento/parcelamento de débitos ainda em discussão administrativa, bem como para os já inscritos em dívida ativa.


Posts recentes

Ver tudo

Combustíveis do futuro

Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...

bottom of page