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Medida Provisória simplifica regime de publicações de Sociedades por Ações

A Medida Provisória n.0 892 ("MP 892/19"), publicada no Diário Oficial da União ("DOU") desta terça-feira, dia 6 de agosto de 2019, altera o regime das publicações das sociedades por ações previsto no artigo 289 da Lei n.0 6.404/76 ("Lei das S/A").


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