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Medida Provisória nº 808/2017 perde eficácia e deixa de vigorar a partir de hoje
- 23 de abr. de 2018
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A Medida Provisória nº 808/2017 (“MP 808”), que alterava significativamente alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017, que aprovou a reforma trabalhista, perde sua eficácia a partir de hoje, tendo em vista que não foi levada à votação da Câmara para conversão em lei.