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Marco Legal das Garantias - Lei Federal nº 14.711/2023

O Projeto de Lei nº 4.188/2021, conhecido por Marco Legal das Garantias, foi sancionado pelo Presidente da República em 30/10/2023, e convertido na Lei Federal nº 14.711/2023. Além de outras inovações e modificações, traz alterações ao regime jurídico das garantias reais imobiliárias – propriedade fiduciária e hipoteca.


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