top of page

Marco Legal das Garantias - Lei Federal nº 14.711/2023

  • 31 de out. de 2023
  • 1 min de leitura

Atualizado: 18 de jan. de 2024

O Projeto de Lei nº 4.188/2021, conhecido por Marco Legal das Garantias, foi sancionado pelo Presidente da República em 30/10/2023, e convertido na Lei Federal nº 14.711/2023. Além de outras inovações e modificações, traz alterações ao regime jurídico das garantias reais imobiliárias – propriedade fiduciária e hipoteca.


 
 

Posts recentes

Ver tudo
Boletim InformaTax Semanal 02/26 - 2

Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â

 
 
Boletim InformaTax Semanal 02/26 - 1

Apresentamos o Boletim InformaTax, informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas e regulamentares no â

 
 
Ambiental, Clima e ESG: A Agenda de 2026

Em 2026, mudanças regulatórias ambientais e ESG redefinem riscos, obrigações e oportunidades para empresas com atuação local e internacional. LEIA O ARTIGO COMPLETO

 
 
bottom of page