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LGPD - ANPD Publica Norma de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

  • 3 de mar. de 2023
  • 1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“anpd") publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Resolução") que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

(“Regulamento") e altera a Resolução ANPD nº 1 que trata das regras para o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador.


 
 

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