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LGPD - ANPD Publica Norma de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“anpd") publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (“Resolução") que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

(“Regulamento") e altera a Resolução ANPD nº 1 que trata das regras para o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador.


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