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Governo promove alterações na regulamentação do saneamento básico com rearranjo de competências entre a Administração federal direta e indireta

  • comunicacao14787
  • 3 de jan. de 2023
  • 1 min de leitura

Atualizado: 19 de jan. de 2024

Novo governo demonstra almejar a transferência de competências atribuídas pelo Novo Marco à ANA referentes à elaboração de Normas de Referência para a regulação dos serviços de saneamento básico, à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vinculada ao Ministério das Cidades.


 
 

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