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Governo Federal sanciona Programa Nacional de Apoio às Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (“Pronampe”)

Em 18 de maio de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.999 (“Lei 13.999”), que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.


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