Ministério dos Transportes publicou a Portaria n.º 848/2023 estabelecendo política pública e procedimentos para a readaptação e otimização dos contratos de concessão rodoviária em vigor no país.
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Até 30/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Regulad
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal no julgamento do RE 10.17.365, com repercussão geral (Tema 1.031), determinando que a data da promulgação da Constituição
No julgamento do Tema Repetitivo 1.204, o STJ confirmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, com a ressalva de isenção ao alienante cujo direito real tenha cess