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Governo Federal publica decreto queregulamenta o Marco Legal Ferroviário

  • 31 de out. de 2022
  • 1 min de leitura

Publicado o Decreto n.º 11.245/2022, estabelecendo os procedimentos e requisitos aplicáveis às operações ferroviárias e instituindo o Programa de Desenvolvimento Ferroviário.


 
 

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