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Governo federal edita medida provisória dispondo sobre a postergação da data de realização de assembleias gerais ordinárias, a prorrogação de prazos e dispensa temporária de obrigações de..

..registro de atos em juntas comerciais e a realização de assembleias gerais de acionistas, reunião ou assembleias de sócios e assembleias gerais de associados à distância e CVM edit nova deliberação prorrogando determinados prazos previstos na sua regulamentação.


O Governo Federal editou, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (“Medida Provisória 931”), que, em decorrência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, editado em razão dos impactos da pandemia da COVID-19: (a) posterga a data de realização de assembleias gerais ordinárias de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas; (b) prorroga prazos e dispensa temporariamente obrigações de registro de atos em juntas comerciais; e (c) permite a realização de assembleias gerais de acionistas de companhias fechadas, reunião ou assembleias de sócios e assembleias gerais de associados à distância.


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