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Governo Federal edita decreto que regulamenta a política nacional de mudanças climática se cria registro de reduções de emissões de GEE

Em edição extra do Diário Oficial de 19 de maio, foi publicado o Decreto Federal n.º11.075, que estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare).


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