Entram em vigor a Lei Federal nº 13.129/15 e as reformas à Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96)

Após um período de vacância de 60 dias, entrou em vigor no último dia 25 de julho a Lei Federal

nº13.129/15, responsável pela introdução de importantes mudanças na Lei Brasileira de Arbitragem,

que positivam uma série de práticas e entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência

brasileira.

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