Após período de um ano de vacância, entra em vigor a Lei n. 13.105/2015, que implementa um
novo Código de Processo Civil no Brasil. Confira abaixo alguns pontos merecedores de destaque
na nova lei processual civil nacional.
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O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
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No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore,...