top of page

Decreto regulamenta exigência de mão de obra mínima constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas

Regulamentando dispositivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Decreto Federal nº 11.430/2023 dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas e sobre o desenvolvimento de ações de equidade de gênero como critério de desempate em licitações.


Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page