CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 23 de dezembro de 2022, o Resolução CVM nº 175 (“Resolução CVM 175”), que altera a regulamentação aplicável aos fundos de investimento. A nova resolução é composta por uma parte geral, em que se aplica a todos os fundos de investimento, e por regras específicas aplicáveis aos Fundos de Investimento Financeiros (“FIF”) e aos Fundos de Direit Creditórios (“FIDC”).

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