CVM propõe novo regime para as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 10 de março de 2021, o Edital de Audiência Pública SDM Nº 02/21 (“Audiência Pública SDM 02/21”). Essa audiência faz parte da agenda regulatória da CVM par 2021 e traz uma proposta de nova regulamentação das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. O objetivo da nova regulamentação proposta pela CVM é modernizar, harmonizar e consolidar o arcabouço regulatório hoje formado por várias normas e orientações que foram editadas pela CVM.

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