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CVM divulga proposta de reforma no regime jurídico dos fundos de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta 3ª feira, Edital de Audiência Pública SDM 08/20 (“Edital SDM 08”), submetendo minuta de resolução (“Minuta”) que regulamenta os avanços introduzidos pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) e propõe modernizar o marco regulatório dos fundos de investimento em geral e dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”).


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