A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta 3ª feira, Edital de Audiência Pública SDM 08/20 (“Edital SDM 08”), submetendo minuta de resolução (“Minuta”) que regulamenta os avanços introduzidos pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) e propõe modernizar o marco regulatório dos fundos de investimento em geral e dos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”).
top of page
Posts recentes
Ver tudoO texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore,...
bottom of page