Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que institui regime extraordinário fiscal e permite compra de ativos no mercado secundário peloBACEN

Em 7 de maio de 2020, o Congresso Nacional (“CN”) promulgou a Emenda Constitucional nº 106 (“EC 106”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia. Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, a EC 106 nasce com o objetivo de separar do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao COVID-19 do Orçamento Geral da União.

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