top of page

CNJ regulamenta o novo Código Nacional de Matrícula CNM, para identificação única das matrículas nos registros de imóveis

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou, em 26 de abril de 2023 o Provimento nº143 de 25 de abril de 2023 que, entre outras disposições, regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM.


Posts recentes

Ver tudo

Combustíveis do futuro

Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...

bottom of page