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CNJ regulamenta o novo Código Nacional de Matrícula CNM, para identificação única das matrículas nos registros de imóveis

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou, em 26 de abril de 2023 o Provimento nº143 de 25 de abril de 2023 que, entre outras disposições, regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM.


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