_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) apresentou recentemente uma versão preliminar do “Guia para Programas de Compliance” (“Guia”), que contém orientações sobre a estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial por empresas.
top of page
Posts recentes
Ver tudoA Portaria MESP nº 98/2024 estabelece as competências internas e os critérios a serem observados pela equipe técnica da Diretoria de...
Foi publicada hoje, 09 de outubro de 2024, a Lei Federal n.º 14.993/2024, conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro. A legislação...
Novas regras aplicam-se aos grupos multinacionais de grande porte, sujeitos a uma alíquota efetiva no Brasil inferior a 15%. LEIA O...
bottom of page