O plenário do Senado Federal aprovou, em 24 de junho de 2020, o Projeto de Lei 4162/2019 (“PL 4162/2019”), que institui o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.
Apresentamos o Boletim InformaTax., informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial,...
Apresentamos o Boletim InformaTax., informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial,...
Apresentamos o Boletim InformaTax., informativo semanal com os temas que estão sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial,...
_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)