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ANTAQ regulamenta procedimentos para a elaboração e análise de EVTEA e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários regulamenta procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.


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