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ANM estabelece procedimentos aplicáveis à apuração de infrações, sanções e os valores de multa relacionados ao setor mineral
- comunicacao14787
- 7 de dez. de 2022
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Agência Nacional de Mineração publica Resolução estabelecendo os procedimentos para apuração de infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em razão da violação de determinações previstas na legislação do setor mineral.