ANM estabelece procedimentos aplicáveis à apuração de infrações, sanções e os valores de multa relacionados ao setor mineral

comunicacao14787
7 de dez. de 2022
1 min de leitura

Agência Nacional de Mineração publica Resolução estabelecendo os procedimentos para apuração de infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em razão da violação de determinações previstas na legislação do setor mineral.

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