Até 19/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência sobre a matriz de riscos de contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
top of page
Posts recentes
Ver tudoAté 30/10/2023, poderão ser apresentadas contribuições à Consulta Pública referente à elaboração da norma de referência que estabelece práticas de governança a serem observadas pelas Entidades Regulad
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal no julgamento do RE 10.17.365, com repercussão geral (Tema 1.031), determinando que a data da promulgação da Constituição
No julgamento do Tema Repetitivo 1.204, o STJ confirmou o entendimento de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, com a ressalva de isenção ao alienante cujo direito real tenha cess
bottom of page