_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
A Lei n.o 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (Lei 13.792/19), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira, 4 de janeiro de 2019, altera a disciplina da destituição de administradores de sociedade limitada que sejam também sócios. Também modifica a regra de exclusão de sócios por justa causa em sociedade limitada composta por apenas dois sócios.
top of page
Posts recentes
Ver tudoO novo Regulamento da UE sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens pode afetar diretamente os titulares de marcas, limitando o uso de...
No dia 02.08.24, foi publicada a Lei nº 14.948, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e cria incentivos...
Secretaria de Prêmios e Apostas determina requisitos técnicos dos jogos online, regras para o jogo responsável e ações de comunicação,...
bottom of page
Comments