_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
A Medida Provisória nº 1.208, publicada no dia 28 de fevereiro de 2024, revogou trechos da MP nº 1.202/2023, acatando a prorrogação legal da desoneração da folha para 17 setores e reestabelecendo o adicional de 1% de Cofins-Importação, a partir de 1º de abril de 2024.
top of page
Posts recentes
Ver tudoO texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e cria o Imposto sobre Bens e Serviços...
No último dia 10.01.2025, foi publicada a Lei Federal n.º 15.097/2025, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore,...
bottom of page