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A Lei nº 15.040, que institui o Marco Legal dos Seguros, épublicada em 9 de dezembro de 2024
- comunicacao14787
- 19 de dez. de 2024
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A Lei que institui o chamado Marco Legal dos Seguros no Brasil revoga o regime atual do Código Civil sobre seguros, estabelece regras aplicáveis aos contratos de seguros em geral e regula as principais modalidades de seguros.